Portal de Transparência Tributária
O Portal de Transparência Tributária atende à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e à LC 131/2009, publicando dados consolidados sobre a arrecadação municipal. Disponibiliza informações sobre receitas tributárias, dívida ativa, benefícios concedidos e desempenho da arrecadação.
Dados publicados
O portal publica receita arrecadada por tributo, estoque de dívida ativa, lista de benefícios fiscais concedidos, estimativa de renúncia de receita e comparativos entre exercícios. Os dados são atualizados conforme periodicidade definida.
Arrecadação · Dívida Ativa · Benefícios · Renúncia fiscal
Configuração de publicações
Defina quais relatórios e indicadores serão publicados no portal, a periodicidade de atualização (mensal, bimestral, anual) e o nível de detalhamento. O sistema gera automaticamente os dados a partir dos módulos tributários.
A publicação de dados de arrecadação é obrigatória por lei. Mantenha o portal atualizado para cumprir as exigências legais e fortalecer a confiança do cidadão na gestão fiscal.