Parâmetros do ITBI
Os parâmetros do ITBI configuram as regras de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis: alíquota, critérios de avaliação do valor venal, tipos de transmissão (compra/venda, permuta, integralização, arrematação) e hipóteses de imunidade e isenção.
Alíquota e base de cálculo
Defina a alíquota do ITBI (percentual sobre o valor venal) e os critérios para confronto entre o valor declarado na transação e o valor venal de referência (PGV). O sistema aplica automaticamente o maior valor como base de cálculo.
Imunidades e isenções
Configure as hipóteses de não incidência (art. 156, §2° da CF), imunidades constitucionais e isenções previstas no CTM. O sistema valida automaticamente as condições ao processar cada solicitação.
Desapropriação · Fusão/Cisão PJ · Primeira aquisição
A alíquota e as regras de avaliação devem estar alinhadas ao CTM e à jurisprudência do STF (RE 796.376). Alterações impactam todas as novas solicitações de ITBI.