Valores por Atividade

Os valores por atividade definem as tabelas de tributação fixa e variável vinculadas a cada atividade econômica do cadastro mobiliário. São utilizados para calcular o ISS fixo (profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), taxas de licença e contribuições que variam conforme o tipo de serviço ou comércio exercido.

Tabela de valores

Para cada atividade (subitem LC 116/03 ou CNAE), são definidos: valor fixo mensal/anual do ISS (quando aplicável), valor da taxa de licença de funcionamento, taxa de fiscalização e outros encargos. Os valores podem variar por exercício fiscal.

ISS Fixo · Taxa de Licença · Taxa de Fiscalização

Critérios de variação

Os valores podem ser diferenciados por porte da empresa (MEI, ME, EPP, demais), número de empregados, área do estabelecimento ou faixa de faturamento, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

dica

Atualize os valores por atividade a cada exercício. Valores defasados geram perda de arrecadação e podem ser contestados administrativamente.