Parâmetros do ISS
Os parâmetros do ISS configuram as regras de tributação do imposto sobre serviços por subitem da LC 116/03: alíquota (de 2% a 5%), regime de recolhimento (normal, estimativa, fixo), local de incidência (prestador ou tomador) e obrigatoriedade de retenção na fonte.
Vinculação à LC 116/03
Cada parâmetro está vinculado a um subitem da Lista de Serviços. O sistema utiliza essa vinculação para preencher automaticamente a alíquota e o local de incidência na emissão de NFS-e e na apuração mensal.
Regime de tributação
Profissionais autônomos podem recolher ISS por valor fixo mensal; sociedades uniprofissionais por estimativa; e optantes do Simples Nacional seguem tabela própria. Configure o regime correto para cada categoria.
Normal · Estimativa · Fixo · Simples
Alíquotas abaixo de 2% só são admitidas nos casos previstos na LC 157/2016. Verifique a legislação municipal antes de configurar valores fora da faixa padrão.