Parâmetros de Taxas
Os parâmetros de taxas configuram as regras de cálculo das taxas municipais — tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (art. 77 do CTN). Exemplos: Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Lixo, Taxa de Expediente, Taxa de Fiscalização.
Forma de cálculo
Cada taxa pode ser calculada por valor fixo, por área do imóvel/estabelecimento (m²), por faixa de faturamento ou por número de empregados. A forma de cálculo e a periodicidade (anual, mensal, por evento) são definidas nesta parametrização.
Valor fixo · Por m² · Por faixa
Vinculação ao lançamento
As taxas parametrizadas são vinculadas aos lançamentos tributários. Taxas anuais (como a de licença) são lançadas junto ao IPTU ou ao alvará; taxas de expediente são cobradas por evento (emissão de certidão, protocolo, etc.).
A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à de imposto (art. 77, parágrafo único do CTN). Verifique a fundamentação legal ao criar novos parâmetros.