Cadastro Econômico
O cadastro econômico (CMC — Cadastro Mobiliário de Contribuintes) registra as empresas e profissionais autônomos que exercem atividades econômicas no município. É a base para tributação do ISS, emissão de alvarás de funcionamento, controle de NFS-e e fiscalização tributária.
Dados do cadastro
Cada cadastro econômico contém inscrição municipal, CNPJ ou CPF, razão social/nome, endereço do estabelecimento, atividades econômicas (CNAE e lista LC 116/03), regime de tributação e situação cadastral.
CNPJ/CPF · Inscrição municipal · CNAE/Atividades
Vínculos tributários
O cadastro econômico é utilizado nos lançamentos de ISS, na emissão de NFS-e, no controle de alvará, nas declarações de serviços e na fiscalização. Empresas sem cadastro ativo não podem emitir notas fiscais de serviço.
Mantenha as atividades econômicas e o regime de tributação sempre atualizados. Divergências podem gerar lançamentos incorretos e impedir a emissão de NFS-e.