Tipos de Custas Processuais
Os tipos de custas processuais classificam as despesas judiciais que a prefeitura pode assumir ou recuperar em processos — como custas iniciais, taxa judiciária, honorários periciais, diligências, preparo recursal e emolumentos cartorários.
Classificação de despesas
Cada tipo permite classificar a natureza da despesa processual. Isso organiza o controle financeiro dos processos judiciais e facilita a prestação de contas e os relatórios gerenciais da Procuradoria.
Custas iniciais · Honorários · Diligências
Controle de gastos judiciais
O cadastro padronizado permite ao município acompanhar os custos totais por processo, por tipo de ação e por período, apoiando decisões sobre a viabilidade econômica de prosseguir com determinadas demandas.
Os tipos devem refletir as categorias de despesa previstas no regimento de custas do tribunal e na legislação processual aplicável. A classificação correta é essencial para o controle orçamentário.