Termos de Ocorrência

Os termos de ocorrência registram fatos relevantes durante o andamento de uma ação fiscal.

Registro de fatos

Qualquer evento relevante é registrado em termo próprio: visitas, diligências, entregas de documentos, etc.

Os termos constroem a linha do tempo da fiscalização, essencial para fundamentar decisões.

dica

Termos de ocorrência bem documentados fortalecem a fundamentação de autos de infração e lançamentos.