Obrigações Acessórias
As obrigações acessórias são deveres formais do contribuinte como entrega de declarações, escriturações e informações ao fisco.
Deveres formais
Incluem SPED, DCTF, DIRF, escrituração fiscal e demais declarações exigidas pela legislação.
Penalidades
O descumprimento gera multas por atraso ou omissão, independentemente do pagamento do tributo principal.
dica
Monitore os prazos de entrega para notificar contribuintes antes do vencimento.