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Declarações MEI

As declarações MEI controlam as obrigações acessórias dos Microempreendedores Individuais perante o município.

Obrigações do MEI

O MEI deve manter relatório mensal de receitas e entregar a DASN-SIMEI anualmente.

Prazos e pendências

Monitore entregas pendentes e prazos de vencimento para ações de cobrança e regularização.

dica

MEIs inadimplentes podem ter o CNPJ cancelado após prazo de regularização.