Termos de Apreensão

Os termos de apreensão documentam a apreensão de mercadorias, documentos ou equipamentos durante ação fiscal.

Apreensão de bens

O termo descreve o que foi apreendido, motivo, local e condições de armazenamento dos bens.

A apreensão deve seguir os procedimentos legais e ser vinculada à ação fiscal correspondente.

dica

O contribuinte deve ser notificado e ter prazo para retirada dos bens mediante regularização.