Importações do INSCOBRA
Para que serve este arquivo. É a lista de débitos de ISS do Simples Nacional que a Receita Federal cobrou e não recebeu, e que ela entrega ao município para que a própria prefeitura cobre, inscrevendo cada um em dívida ativa municipal.
Nada aqui está inscrito em dívida ativa
Importar não inscreve. Este acervo é o crédito que a Receita transferiu para que o município inscreva — e a inscrição é ato próprio, da Procuradoria, com seus prazos e sua formalidade. Por isso nenhum número desta tela se chama "dívida ativa": chamá-lo assim faria a tela afirmar o que ainda não aconteceu.
crédito A INSCREVER
O ente vem no NOME do arquivo, e é conferido
TT é 02 para município e CCCC é o código do ente na Tabela de Órgãos e Municípios. Importar o INSCOBRA de outra cidade é cobrar quem não deve a esta — por isso o sistema recusa o arquivo quando o código é de outro município conhecido, e importa com aviso quando o código não existe em município nenhum.
TT-CCCC-INSCOBRA-AAAAMMDD-SS
Um leiaute, dois tipos de débito — e campos diferentes em cada
O declarado (o contribuinte confessou e não pagou) traz número da declaração, início da contagem da prescrição e multa de mora. O de ofício (AINF ou FAPE, a Receita autuou) traz processo COMPROT, número do auto, as datas de ciência, multa de ofício, código da infração e chave do crédito tributário. Metade dos campos vem vazia em cada linha — e isso é a natureza do registro, não dado perdido. A ficha diz qual é qual.
O prazo já está correndo
O crédito tem prazo, e ele não começa na importação: no declarado conta do início da contagem da prescrição, no de ofício conta da ciência do lançamento. A aba Prazos mostra há quantos dias cada um corre, usando a data que o leiaute dá para aquele tipo.
Cada coluna da ficha tem uma interrogação que diz de qual campo do leiaute o dado vem — e quando ele é calculado pelo sistema em vez de lido do arquivo. Para ver os 43 campos de um débito, inclusive o endereço para notificar e a fundamentação legal, abra o detalhe na aba Débitos.