Termos Fiscais

Esta seção agrupa todos os termos fiscais emitidos durante as ações de fiscalização, incluindo termos de início, apreensão, ocorrência, prorrogação e revelia.

Termos Disponíveis

Termo de Início: início da fiscalização. Termo de Apreensão: apreensão de bens. Termo de Ocorrência: registro de fatos. Termo de Prorrogação: extensão de prazo. Termo de Revelia: revelia do contribuinte.

Acesso Rápido

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