Intimações Fiscais
As intimações fiscais são documentos formais que convocam o contribuinte a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos à fiscalização.
Convocação formal
A intimação estabelece prazo e documentos que o contribuinte deve apresentar, sob pena de penalidades.
Prazos legais
O contribuinte tem direito a prazo mínimo para atender à intimação, conforme legislação municipal.
dica
Intimações não atendidas podem fundamentar arbitramento ou auto de infração.