Aditivos Contratuais
Verificação somente leitura dos termos aditivos da obra: o acréscimo acumulado é comparado com o limite legal e a fundamentação de cada termo é conferida. Nada é digitado aqui — o cálculo é feito no servidor a partir dos dados do módulo de Obras.
Como o acréscimo é apurado
Somam-se os acréscimos e abatem-se as supressões de todos os aditivos que não estão cancelados — inclusive os em elaboração, que já comprometem o limite. O resultado (acréscimo líquido) é dividido pelo valor contratado da obra.
Veredito
Acréscimo líquido acumulado acima do limite do art. 125 da Lei 14.133/2021 resulta em não conforme. Aditivo sem fundamentação legal ou sem ato administrativo também reprova (art. 124), mesmo dentro do teto. Obra sem valor contratado fica como não aplicável — não é falha da obra, é ausência de base para calcular o percentual.
Acima de 25% · Sem fundamentação ou ato · Sem base para aferir
O veredito automático é uma sugestão. A decisão é sua: ao concluir, você registra o parecer e pode divergir do veredito com justificativa, gerando o achado quando entender cabível.