Pedidos de Informação (LAI)
Esta tela gerencia os pedidos de acesso à informação recebidos pelo município com base na Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527/2011). Todo cidadão tem direito de solicitar informações públicas, e o município deve responder dentro do prazo legal.
Dados do Pedido
Cada pedido contém: número de protocolo, nome e e-mail do solicitante, texto do pedido, data do prazo para resposta e a situação atual do andamento.
Fluxo de Atendimento
O pedido inicia como Pendente, passa para Em Análise quando um servidor assume o atendimento, pode ser Prorrogado (com justificativa), e é finalizado como Deferido (informação fornecida) ou Indeferido (negado com fundamentação legal).
Pendente · Em Análise · Prorrogado · Deferido · Indeferido
A LAI estabelece prazo de 20 dias úteis para resposta, prorrogável por mais 10. O descumprimento pode gerar sanções ao município e aos servidores responsáveis.