LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte. Orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária, política de pessoal e expansão de despesas.

Conteúdo da LDO

Cada LDO está vinculada ao PPA vigente e contém o exercício fiscal, título e descrição. A partir da LDO são registradas as expansões de despesas e renúncias fiscais previstas.

dica

A LDO é o elo entre o PPA (4 anos) e a LOA (1 ano). Deve ser aprovada antes da LOA para orientar a distribuição dos recursos orçamentários.