Integração com TCE

A Integração com TCE (Tribunal de Contas do Estado) conecta o sistema municipal ao portal do tribunal para envio de contas, relatórios e documentos exigidos para prestação de contas anual e fiscalização.

Obrigações Enviadas

Transmite contas anuais, relatórios de gestão, demonstrações financeiras e documentos de licitação para análise do TCE.

Prazos Legais

Cumprir prazos anuais para entrega de contas, prazos específicos para relatórios e comunicações de irregularidades quando identificadas.

Validação e Retornos

Recebe protocolos de entrega, pareceres, determinações e solicitações de esclarecimentos do tribunal.

dica

O não cumprimento das obrigações junto ao TCE pode resultar em sanções e bloqueio de repasses federais.