Empenhos
Os empenhos são atos administrativos que criam obrigação financeira para a prefeitura, reservando dotação orçamentária para pagamento futuro. É o primeiro estágio da despesa pública, antes da liquidação e pagamento.
Tipos de Empenho
Inclui empenho ordinário (valor certo), estimativo (valor variável) e global (despesas continuadas). Cada tipo tem regras específicas.
Validade e Prazos
O empenho tem validade definida (geralmente até o final do exercício), podendo ser reinstituído se não utilizado no prazo legal.
Valor e Dotação
Reserva valor específico da dotação orçamentária disponível. Não pode ultrapassar o saldo orçamentário da respectiva conta.
Alterações e Anulações
Permite reforço (aumento de valor), anulação (cancelamento parcial/total) e substituição do empenho original.
Empenhos bem gerenciados garantem o controle financeiro e evitam problemas de compliance orçamentário.