Sanções e Penalidades

As sanções e penalidades são medidas aplicáveis a fornecedores que descumprem obrigações contratuais ou cláusulas do edital.

Tipos de sanções

Gerencie advertências, multas, suspensões temporárias e declarações de inidoneidade aplicadas aos fornecedores.

Cada sanção requer processo administrativo com contraditório e ampla defesa, assegurando o devido processo legal.

dica

A aplicação de sanções deve seguir o devido processo legal e ser registrada para consulta em futuras contratações.